Termo de Consentimento  para Tratamento de Dados Pessoais

Última revisão 16 dezembro de 2021.

 

1) Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, o presente Termo visa a registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO e INEQUÍVOCO para que os dados pessoais fornecidos pelo TITULAR (titular dos dados pessoais conforme redação da Lei nº 13.709/2018) sejam tratados pela BAE GESTÃO DIGITAL E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 41.254.710/0001-25, com sede na Avenida Edgar Hoffmeister, 600, sala 109, Zona Industrial Norte – Campo Bom – RS, doravante denominada CONTROLADORA, a quem competirá as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais do TITULAR, como a seguir disposto.

2) Dados Pessoais (‘Dados’) que o TITULAR  poderá fornecer a título voluntário para a CONTROLADORA:

  • Nome
  • Nickname ou apelido
  • E-mail
  • Data de Nascimento
  • Geolocalização
  • Gênero
  • Outros dados que o TITULAR considerar relevantes.


2.1)
O TITULAR declara ser de sua inteira responsabilidade a precisão e a veracidade em relação aos Dados fornecidos, bem como a responsabilidade de garantir a atualização e exatidão dos Dados.


3)
O TITULAR manifesta a aceitação, consentindo e concordando livremente que a CONTROLADORA realize o tratamento dos seus Dados  nas operações de  coleta,  recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, com a finalidade de prestar os serviços para auxiliar os usuários a desenvolver conexões significativas, para o envio de anuncios publicitários e de marketing em linha com o perfil do TITULAR e para a comercialização dos Dados.


4)
 O TITULAR autoriza a CONTROLADORA a:

  1. compartilhar os Dados com os agentes de tratamento de dados nos casos necessários para cumprir as finalidades acima explicitadas;
  2. armazenar os Dados enviados pelo TITULAR pelo prazo de 1 (um) ano;
  3. encerrar o tratamento e eliminar os Dados armazenados quando da revogação e/ou extinção deste Termo de Consentimento, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, inclusive as previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a CONTROLADORA deva mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.


5)
A CONTROLADORA se responsabiliza por:

  1. adotar programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas aptos a proteger os Dadosde acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, fazendo  uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis;
  2. comunicar ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, bem como informar as medidas técnicas que foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido;
  3. não utilizar ou atribuir qualquer outra finalidade aos Dados coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei;
  4. manter registro das operações de tratamento de Dadosque realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações;
  5. solicitar ao TITULAR, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas;
  6. disponibilizar canal(ais) de comunicação que permita(m) ao TITULAR solicitar confirmação da existência de tratamento e livre acesso dos dados pessoais informados, bem como enviar solicitação para correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento;
  7. dispor de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cuja identidade e informações de contato estão referidos na Política de Privacidade da CONTROLADORA, disponibilizada no endereço baedigital.com.br/politica-de-privacidade/ sendo o Encarregado a pessoa responsável por receber, processar e adotar providências quanto a eventuais solicitações realizadas pelo TITULAR dos Dados;
  8. adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de Dados caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas neste termo.


6) Direito de Revogação do Consentimento:
O TITULAR poderá revogar a qualquer tempo o presente consentimento, mediante manifestação expressa através dos canais de comunicação. Neste caso, a CONTROLADORA deverá encerrar o tratamento e eliminar os Dados armazenados.


7) Canais de Comunicação
: A CONTROLADORA poderá ser contatada por correio eletrônico atraves do endereço: privacidade@baedigital.com.


8)
O TITULAR, ao fornecer os seus Dados à CONTROLADORA e dar o ‘Aceite Eletrônico’, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, dando plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes, a fim de que seus Dados sejam tratados na forma descrita acima, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.